«A AEL lembra igualmente “que o princípio em que assenta a lei em apreço, que é o de que as cópias privadas causam prejuízo aos autores, não foi provado, nem sequer estudado ou debatido pela Comissão [da Assembleia da República], estando longe de poder ser considerado trivial e tendo havido pelo menos um país que concluiu o contrário”.»